REsp 2037371 - ACORDAO

REsp 2037371 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte impugnada porque a alteração do entendimento quanto à existência de outra empresa apta a assumir a condição de subestipulante, permitindo a continuidade do contrato, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ exige motivação idônea para resilição de planos coletivos com menos de 30 vidas.

Parties
Autora: Karina Fernanda Viveiro; Ré / Apelante / Agravante: ADM Administradora de Benefícios; Empresa Indicada Para Substituição Da Subestipulante (mencionada Nos Autos): Kfviveiro Serviços em Tecnologia da Informação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Resilição Unilateral, Substituição De Subestipulante, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Resilição Unilateral Substituição De Subestipulante Reexame De Prova +1 more

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Parties

Karina Fernanda Viveiro

Autora

ADM Administradora de Benefícios

Ré / Apelante / Agravante

Kfviveiro Serviços em Tecnologia da Informação Ltda.

Empresa Indicada Para Substituição Da Subestipulante (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de manter a continuidade de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários mediante substituição de subestipulante demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se a resilição unilateral de plano coletivo com menos de 30 vidas exige motivação idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte impugnada porque a alteração do entendimento quanto à existência de outra empresa apta a assumir a condição de subestipulante, permitindo a continuidade do contrato, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ exige motivação idônea para resilição de planos coletivos com menos de 30 vidas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento