REsp 2208628 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que os autores estavam em tratamento de saúde no momento da notificação de rescisão, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a rescisão unilateral enquanto perdurar tratamento médico; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário o revolvimento dos fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi debatida a questão referente ao art. 4º da Lei 9.961/2000, incidindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Manutenção Do Plano Durante Tratamento Médico
Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Manutenção Do Plano Durante Tratamento Médico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo enquanto os autores estão em tratamento de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 13, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que os autores estavam em tratamento de saúde no momento da notificação de rescisão, decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a rescisão unilateral enquanto perdurar tratamento médico; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário o revolvimento dos fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi debatida a questão referente ao art. 4º da Lei 9.961/2000, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC; publicação e intimações.