REsp 2208580 - DECISAO

REsp 2208580 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 952, 1016 e 1.034): é legal a unificação do plano com paridade entre ativos e inativos e o reajuste por faixa etária quando previsto contratualmente e em observância à RN 63/2003, não havendo hipótese para reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora/recorrente: ELIZABETH VIEIRA MARINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Faixa Etária, Manutenção De Beneficiários Inativos No Plano Coletivo, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Temas Repetitivos Do STJ (tema 952, Tema 1016, Tema 1.034)
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Faixa Etária Manutenção De Beneficiários Inativos No Plano Coletivo Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (cdc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH VIEIRA MARINHO DE OLIVEIRA

Autora/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão
  2. 2 legalidade do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos
  3. 3 condições de manutenção de inativos no plano coletivo nos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Temas 952, 1016 e 1.034): é legal a unificação do plano com paridade entre ativos e inativos e o reajuste por faixa etária quando previsto contratualmente e em observância à RN 63/2003, não havendo hipótese para reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa