AREsp 2725350 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; contudo, por entender que a alegada omissão foi apontada de forma genérica sem indicação dos pontos omissos, aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF e não se conheceu da violação processual. Subsidiariamente, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma (REsp 2.049.636/SP) que assegura a inclusão do recém-nascido, inclusive quando filho de dependente/neto do titular, nos termos do art. 12, III, da Lei 9.656/1998 e das RN-ANS, pelo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Apelante: MÁRIO FONSECA NETO; Titular Do Plano: MARIA ALICE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Inclusão De Recém Nascido Como Dependente, Direito Do Neto Do Titular, Omissão De Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula N. 284 STF (aplicação Por Analogia), Súmula N. 83 STJ, RN ANS N. 428/2017, RN ANS N. 465/2021, Lei N. 9.656/1998 (art. 12, III, A E B)
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Inclusão De Recém Nascido Como Dependente Direito Do Neto Do Titular Omissão De Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante

MÁRIO FONSECA NETO

Apelante

MARIA ALICE FERNANDES

Titular Do Plano

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC) e insuficiência de especificação dos pontos omissos
  2. 2 Possibilidade de inscrição do recém-nascido, neto do titular e filho de consumidor dependente, como dependente no plano de saúde
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia para indeferir conhecimento de alegada omissão genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, por entender que a alegada omissão foi apontada de forma genérica sem indicação dos pontos omissos, aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF e não se conheceu da violação processual. Subsidiariamente, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma (REsp 2.049.636/SP) que assegura a inclusão do recém-nascido, inclusive quando filho de dependente/neto do titular, nos termos do art. 12, III, da Lei 9.656/1998 e das RN-ANS, pelo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.