REsp 2097609 - ACORDAO

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Constatado nos autos que a autora contribuiu efetivamente para o custeio do plano de saúde por período superior a dez anos, inclusive arcando com o pagamento integral das mensalidades, aplica-se o art. 31 da Lei n. 9.656/1998, impondo-se o reconhecimento do direito à manutenção no plano coletivo empresarial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Interessada: Glaxosmithklinte Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Após Demissão Sem Justa Causa, Artigo 31 Da Lei N. 9.656/1998, Repetitivos STJ (tema 989; TEMA 929)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Após Demissão Sem Justa Causa Artigo 31 Da Lei N. 9.656/1998 Repetitivos STJ (tema 989; TEMA 929)

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Glaxosmithklinte Brasil Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se ex-empregada demitida sem justa causa que contribuiu por mais de dez anos tem direito à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial.
  2. 2 Se o pagamento integral das mensalidades pela beneficiária configura contribuição apta a garantir a manutenção no plano nos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998 e compatibilidade com jurisprudência repetitiva do STJ.

Ratio Decidendi

Constatado nos autos que a autora contribuiu efetivamente para o custeio do plano de saúde por período superior a dez anos, inclusive arcando com o pagamento integral das mensalidades, aplica-se o art. 31 da Lei n. 9.656/1998, impondo-se o reconhecimento do direito à manutenção no plano coletivo empresarial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer o direito da autora à manutenção no plano coletivo empresarial nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e manter as condições de cobertura, desde que assuma o pagamento integral.