AREsp 2777431 - DECISAO

AREsp 2777431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem constatou que a autora estava aposentada na data do pedido de demissão e comprovou-se o período contributivo superior a 10 anos, satisfazendo os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998 e do Tema 1.034/STJ; questões não decididas pelo Tribunal a quo (inclusão em plano de outra empresa) não foram prequestionadas, sendo inacessíveis por aplicação das súmulas pertinentes, e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Agravada: Sandra Aparecida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Interpretação Do Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Fatos
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Aposentado Interpretação Do Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Sandra Aparecida da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/1998 a empregado que pediu demissão após já estar aposentado
  2. 2 Comprovação do requisito temporal de 10 anos de contribuição previsto no art. 31 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Efeito de inclusão em plano de saúde de outra empresa sobre o direito de manutenção no plano ex-empregador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem constatou que a autora estava aposentada na data do pedido de demissão e comprovou-se o período contributivo superior a 10 anos, satisfazendo os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998 e do Tema 1.034/STJ; questões não decididas pelo Tribunal a quo (inclusão em plano de outra empresa) não foram prequestionadas, sendo inacessíveis por aplicação das súmulas pertinentes, e a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.