AREsp 2610962 - DECISAO

AREsp 2610962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente qualificou o contrato como 'falso coletivo' diante do número ínfimo de participantes e do núcleo familiar, situação que autoriza a equiparação ao regime dos planos individuais/familiares, afastando-se as cláusulas de reajuste por sinistralidade e de resilição unilateral; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; afastou-se, ainda, a possibilidade de admitir violação a resolução da ANS como fundamento de recurso especial por não serem leis federais; por...

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorridos/autor(es): RMG SERVICOS CONTABEIS LTDA - MICROEMPRESA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e conheço, em parte, do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Falso Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Índices Da ANS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Falso Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Mudança De Faixa Etária +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

RMG SERVICOS CONTABEIS LTDA - MICROEMPRESA E OUTROS

Recorridos/autor(es)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contrato como 'falso coletivo' e consequente equiparação a plano individual/familiar
  2. 2 Possibilidade e legalidade de reajuste por sinistralidade em contratos coletivos empresariais
  3. 3 Reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente qualificou o contrato como 'falso coletivo' diante do número ínfimo de participantes e do núcleo familiar, situação que autoriza a equiparação ao regime dos planos individuais/familiares, afastando-se as cláusulas de reajuste por sinistralidade e de resilição unilateral; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; afastou-se, ainda, a possibilidade de admitir violação a resolução da ANS como fundamento de recurso especial por não serem leis federais; por...

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço, em parte, do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.