AREsp 2593514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ e das normas citadas (Lei nº 9.656/1998 e Resolução 195/09 da ANS), é possível a manutenção de dependente em plano de saúde coletivo após o óbito do titular, preservadas as condições contratuais e mediante assunção das obrigações; ademais, diante da orientação sumulada (Súmula 83/STJ), o conhecimento do recurso especial mostrou-se inviável.

Parties
Agravante: Economus Instituto de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde Coletivo) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Dependentes Após Óbito Do Titular, Súmula 83/stj, Recursos Especiais
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Dependentes Após Óbito Do Titular Súmula 83/stj Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

Economus Instituto de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde Coletivo) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da manutenção do dependente em plano de saúde coletivo após o óbito do titular
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegada violação do princípio da boa-fé contratual (art. 422 CC) pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ e das normas citadas (Lei nº 9.656/1998 e Resolução 195/09 da ANS), é possível a manutenção de dependente em plano de saúde coletivo após o óbito do titular, preservadas as condições contratuais e mediante assunção das obrigações; ademais, diante da orientação sumulada (Súmula 83/STJ), o conhecimento do recurso especial mostrou-se inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Inviabilizar o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.