AREsp 2822734 - DECISAO

AREsp 2822734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da matéria abrangida pelo Tema Repetitivo 1034 (art. 1.030, I, 'b' do CPC); não se configurou omissão/contradição/obscuridade apta a violar o art. 1.022 do CPC; e é vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em 5%.

Parties
Agravante: ELETROS-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE; Autora: MARIA CRISTINA PERES PASCHOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Dano Moral, Recurso Especial Repetitivo (tema 1034), Preparo De Recurso De Apelação, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Dano Moral Recurso Especial Repetitivo (tema 1034) Preparo De Recurso De Apelação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ELETROS-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Agravante

MARIA CRISTINA PERES PASCHOAL

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação do Tema Repetitivo 1034
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da matéria abrangida pelo Tema Repetitivo 1034 (art. 1.030, I, 'b' do CPC); não se configurou omissão/contradição/obscuridade apta a violar o art. 1.022 do CPC; e é vedado, em recurso especial, o reexame de fatos e provas (Súmula 7), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento