REsp 2132201 - ACORDAO

REsp 2132201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão imputável ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/NCPC); o acórdão estadual fundamentou que os incrementos de 12,64% e 42,04% nas últimas faixas são bem inferiores aos percentuais da apólice (25,00% e 76,11%) e tal fundamento não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia; além disso, qualquer apreciação diversa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ; Agravado: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Faixas Etárias, Art. 1.022 Do Cpc/ncpc, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Civil Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Faixas Etárias Art. 1.022 Do Cpc/ncpc Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Agravante

AMIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/NCPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por fundamento não impugnado
  3. 3 abusividade do reajuste por sinistralidade e análise de faixas etárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão imputável ao acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/NCPC); o acórdão estadual fundamentou que os incrementos de 12,64% e 42,04% nas últimas faixas são bem inferiores aos percentuais da apólice (25,00% e 76,11%) e tal fundamento não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia; além disso, qualquer apreciação diversa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno