REsp 2218058 - DECISAO

REsp 2218058 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: afastou-se a obrigação imposta pelo tribunal de origem de transferir a beneficiária para plano individual (porque a operadora não está obrigada a ofertar plano individual que não comercializa), mantendo-se, porém, a obrigação de assegurar a cobertura assistencial, se for o caso, enquanto durar o tratamento de saúde do beneficiário.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para excluir a condenação que impunha a transferência da beneficiária para plano individual, mantendo a obrigação de assegurar a cobertura assistencial enquanto durar o tratamento de saúde.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Continuidade De Cobertura Durante Tratamento Médico, Migração/portabilidade Para Plano Individual, Carência
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde que não comercializa plano individual pode ser obrigada a oferecer plano individual a beneficiário de plano coletivo rescindido
  2. 2 Legalidade da rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Obrigação de manutenção da cobertura assistencial enquanto durar o tratamento médico do beneficiário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: afastou-se a obrigação imposta pelo tribunal de origem de transferir a beneficiária para plano individual (porque a operadora não está obrigada a ofertar plano individual que não comercializa), mantendo-se, porém, a obrigação de assegurar a cobertura assistencial, se for o caso, enquanto durar o tratamento de saúde do beneficiário.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para excluir a condenação que impunha a transferência da beneficiária para plano individual, mantendo a obrigação de assegurar a cobertura assistencial enquanto durar o tratamento de saúde.

Orders

  • Excluir da condenação a obrigação de transferir a beneficiária para plano individual
  • Manter a obrigação da recorrente de assegurar a cobertura assistencial, se for o caso, enquanto durar o tratamento de saúde do beneficiário