REsp 2217046 - DECISAO

REsp 2217046 - DECISAO

Verifica-se comprovado nos autos o preenchimento do requisito temporal e contributivo previsto no art. 31 da Lei 9.656/1998 (mais de 10 anos), e a Corte de origem decidiu em conformidade com o precedente repetitivo (REsp 1816482/SP) que assegura a manutenção do ex-empregado aposentado no plano coletivo nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o pagamento integral; ao mesmo tempo, o reexame de provas requerido pela recorrente seria vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autora: JOELMA FERREIRA DE SOUZA; Ré: BANCO BRADESCO S/A; Ré: BRADESCO SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela De Evidência / Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Ex Empregado No Plano De Saúde, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Ex Empregado No Plano De Saúde Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOELMA FERREIRA DE SOUZA

Autora

BANCO BRADESCO S/A

Ré

BRADESCO SEGUROS

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Tutela De Evidência / Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito à manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo nas mesmas condições após cessação do vínculo, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do entendimento pacificado no REsp 1816482/SP (Tema 1.034)

Ratio Decidendi

Verifica-se comprovado nos autos o preenchimento do requisito temporal e contributivo previsto no art. 31 da Lei 9.656/1998 (mais de 10 anos), e a Corte de origem decidiu em conformidade com o precedente repetitivo (REsp 1816482/SP) que assegura a manutenção do ex-empregado aposentado no plano coletivo nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o pagamento integral; ao mesmo tempo, o reexame de provas requerido pela recorrente seria vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 6.800,00