REsp 2189172 - DECISAO

REsp 2189172 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias invocadas (arts. 421 e 422 CC/2002 e art. 485, IV, CPC/2015), nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, a Corte de origem fundamentou-se em decisão de ação coletiva (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, TRF2) que reconheceu a abusividade da cláusula e declarou a inexigibilidade dos valores, circunstância que reforça a impossibilidade de provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula Abusiva, Rescisão Unilateral, Fidelidade Contratual, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Planos De Saúde Coletivos Cláusula Abusiva Rescisão Unilateral Fidelidade Contratual +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 abuso de cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 necessidade de prequestionamento para apreciação de dispositivos no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento das matérias invocadas (arts. 421 e 422 CC/2002 e art. 485, IV, CPC/2015), nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, a Corte de origem fundamentou-se em decisão de ação coletiva (Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, TRF2) que reconheceu a abusividade da cláusula e declarou a inexigibilidade dos valores, circunstância que reforça a impossibilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do dispositivo