REsp 2202512 - DECISAO

REsp 2202512 - DECISAO

Aplicou-se a tese do Tema 1.034/STJ, segundo a qual a rescisão superveniente da apólice coletiva altera o estado de fato e afasta o direito do ex-empregado de permanecer no plano extinto, limitando seu direito à migração para o novo plano contratualmente ofertado aos empregados ativos, razão pela qual não houve violação da coisa julgada nem demonstração de dissídio jurisprudencial apto a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Autor/recorrente: CELSO BERTIN; Ré/recorrida: BRADESCO SAÚDE S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Coisa Julgada, Rescisão De Apólice, Supressio E Surrectio, Tema 1.034/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Coisa Julgada Rescisão De Apólice Supressio E Surrectio Tema 1.034/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CELSO BERTIN

Autor/recorrente

BRADESCO SAÚDE S/A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.034/STJ quanto ao direito do ex-empregado aposentado de permanecer no mesmo plano
  2. 2 Efeito do cancelamento/rescisão superveniente da apólice coletiva sobre a coisa julgada e a possibilidade de revisão (art. 505, I, CPC)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese do Tema 1.034/STJ, segundo a qual a rescisão superveniente da apólice coletiva altera o estado de fato e afasta o direito do ex-empregado de permanecer no plano extinto, limitando seu direito à migração para o novo plano contratualmente ofertado aos empregados ativos, razão pela qual não houve violação da coisa julgada nem demonstração de dissídio jurisprudencial apto a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida