REsp 2222071 - DECISAO

REsp 2222071 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão pela Corte de origem, que apreciou devidamente as questões essenciais; aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.034 do STJ quanto ao art. 31 da Lei 9.656/1998, reconhecendo a possibilidade de alteração de operadora e de modelo de custeio desde que mantida paridade com os ativos; inadmitiu-se a análise do dissídio jurisprudencial diante dos óbices de admissibilidade e, por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Artigo 31 Da Lei N. 9.656/1998, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Aposentado Artigo 31 Da Lei N. 9.656/1998 Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à manutenção de ex-empregado aposentado em plano coletivo
  3. 3 Possibilidade de alteração da operadora, modelo de prestação, custeio e valores com manutenção da paridade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão pela Corte de origem, que apreciou devidamente as questões essenciais; aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1.034 do STJ quanto ao art. 31 da Lei 9.656/1998, reconhecendo a possibilidade de alteração de operadora e de modelo de custeio desde que mantida paridade com os ativos; inadmitiu-se a análise do dissídio jurisprudencial diante dos óbices de admissibilidade e, por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.