REsp 2227326 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem, que qualificou o contrato como "falso coletivo" e concluiu pela abusividade dos reajustes ante ausência de comprovação, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio necessário para o conhecimento do recurso e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Falso Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Repetição De Indébito, Prescrição Trienal, Dever De Informação, Nulidade De Cláusula Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Contratos Planos De Saúde Coletivos Falso Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Repetição De Indébito +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do contrato como "falso coletivo" e possibilidade de tratamento como plano individual/familiar
  2. 2 Legalidade e demonstração dos reajustes por sinistralidade e VCMH
  3. 3 Aplicabilidade dos índices da ANS a contrato considerado "falso coletivo"

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem, que qualificou o contrato como "falso coletivo" e concluiu pela abusividade dos reajustes ante ausência de comprovação, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio necessário para o conhecimento do recurso e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.