REsp 2179902 - ACORDAO

REsp 2179902 - ACORDAO

O STJ reconheceu que os reajustes aplicados mostraram ausência de comprovação contratual dos percentuais e de base atuarial idônea, mantida a conclusão de abusividade pela origem (vedado reexame probatório), e, por isso, afastou a aplicação dos índices da ANS próprios de planos individuais a contratos coletivos, determinando que o percentual adequado seja apurado na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais.

Parties
Recorrente: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI; Recorrida: Maria Lucia Martins Maldos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade/vcmh, Temas 952 E 1016 Do STJ, Aplicação De Índices Da ANS, Cumprimento De Sentença
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade/vcmh Temas 952 E 1016 Do STJ Aplicação De Índices Da ANS Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI

Recorrente

Maria Lucia Martins Maldos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conformidade dos reajustes por faixa etária e por sinistralidade/VCMH com os Temas 952 e 1016 do STJ
  2. 2 Se a ausência de comprovação de base atuarial idônea torna o reajuste abusivo
  3. 3 Possibilidade de aplicar índices da ANS próprios de planos individuais a contratos coletivos

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que os reajustes aplicados mostraram ausência de comprovação contratual dos percentuais e de base atuarial idônea, mantida a conclusão de abusividade pela origem (vedado reexame probatório), e, por isso, afastou a aplicação dos índices da ANS próprios de planos individuais a contratos coletivos, determinando que o percentual adequado seja apurado na fase de cumprimento de sentença por cálculos atuariais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

Orders

  • Afastar a aplicação dos índices da ANS próprios de planos individuais aos reajustes do contrato coletivo
  • Determinar que o percentual adequado do reajuste seja apurado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais