REsp 2235674 - DECISAO

REsp 2235674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento (falta de cotejo analítico) e porque a matéria envolve impugnação do conjunto fático-probatório e de decisões e fatos definidos pelo Tribunal de origem (vedação da Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido aplicou o CDC por reconhecer hipossuficiência técnica (teoria finalista mitigada) e concluiu que a norma que embasava a multa foi declarada nula em ação coletiva com eficácia erga omnes, tornando a cobrança inexigível; não houve prova de advocacia predatória para afastar o interesse de agir da parte recorrida.

Parties
Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Multa Por Rescisão Contratual, Teoria Finalista Mitigada, Falso Coletivo, Advocacia Predatória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Multa Por Rescisão Contratual Teoria Finalista Mitigada Falso Coletivo +4 more

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Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da multa contratual por rescisão antecipada de plano de saúde coletivo
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a plano coletivo por teoria finalista mitigada
  3. 3 configuração de advocacia predatória e litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento (falta de cotejo analítico) e porque a matéria envolve impugnação do conjunto fático-probatório e de decisões e fatos definidos pelo Tribunal de origem (vedação da Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão recorrido aplicou o CDC por reconhecer hipossuficiência técnica (teoria finalista mitigada) e concluiu que a norma que embasava a multa foi declarada nula em ação coletiva com eficácia erga omnes, tornando a cobrança inexigível; não houve prova de advocacia predatória para afastar o interesse de agir da parte recorrida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado.