AREsp 2511648 - DECISAO

AREsp 2511648 - DECISAO

O agravo foi provido em sentido negativo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, aplicando o art. 30, §3º, da Lei 9.656/1998, a Súmula Normativa n.13 da ANS e precedentes desta Corte que asseguram o direito de permanência dos dependentes no plano coletivo após a morte do titular; não houve omissão a justificar a nulidade do acórdão e a pretensão da agravante implicaria reexame de cláusulas contratuais e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Direito De Permanência De Dependentes, Morte Do Titular, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Liberdade Contratual, Súmula Normativa ANS N.13, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Direito De Permanência De Dependentes Morte Do Titular Interpretação Da Lei 9.656/1998 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, ante o falecimento do titular, os dependentes têm direito de permanência no plano coletivo nas mesmas condições (art. 30, §3º, Lei 9.656/1998)
  2. 2 Se houve omissão do acórdão de origem quanto à alegada ausência de legitimidade contratual da parte adversa (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se a manutenção do contrato coletivo para apenas um dependente afronta a liberdade contratual (arts. 421 e 421-A CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido em sentido negativo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, aplicando o art. 30, §3º, da Lei 9.656/1998, a Súmula Normativa n.13 da ANS e precedentes desta Corte que asseguram o direito de permanência dos dependentes no plano coletivo após a morte do titular; não houve omissão a justificar a nulidade do acórdão e a pretensão da agravante implicaria reexame de cláusulas contratuais e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente