AREsp 3001661 - ACORDAO

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A rescisão unilateral do plano coletivo em momento em que a beneficiária está em tratamento oncológico afronta a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a proteção do consumidor; nos termos do Tema 1082/STJ, a operadora deve garantir a continuidade do tratamento até a alta médica, desde que as mensalidades sejam pagas; a falta de comunicação prévia adequada e a interrupção abrupta do tratamento quimioterápico configuraram falha na prestação e causaram abalo psicológico relevante, caracterizando dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: CARLOS CESAR XAVIER; Recorrente: SANDRA REGINA SANITA XAVIER; Recorrida: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Continuidade De Tratamento Oncológico, Dano Moral, Tema 1082/stj, Notificação Prévia
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Continuidade De Tratamento Oncológico Dano Moral Tema 1082/stj +1 more

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Parties

CARLOS CESAR XAVIER

Recorrente

SANDRA REGINA SANITA XAVIER

Recorrente

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora rescindir unilateralmente contrato coletivo durante tratamento oncológico da beneficiária?
  2. 2 A interrupção do tratamento sem comunicação prévia configura dano moral indenizável?

Ratio Decidendi

A rescisão unilateral do plano coletivo em momento em que a beneficiária está em tratamento oncológico afronta a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a proteção do consumidor; nos termos do Tema 1082/STJ, a operadora deve garantir a continuidade do tratamento até a alta médica, desde que as mensalidades sejam pagas; a falta de comunicação prévia adequada e a interrupção abrupta do tratamento quimioterápico configuraram falha na prestação e causaram abalo psicológico relevante, caracterizando dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação por danos morais
  • Manter os honorários já fixados