AREsp 2592039 - DECISAO

AREsp 2592039 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, ante a falta de especificação da metodologia de cálculo no título executivo e considerando a jurisprudência consolidada (Tema 1.034/STJ) e o princípio do mutualismo, a adoção do critério do custo médio é a solução adequada para calcular o valor devido pelo ex-empregado; assim, o acórdão do TJ-SP não ofende a coisa julgada, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e não cabe reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Custeio Integral, Cálculo Da Contraprestação, Mutualismo, Coisa Julgada, Tema 1.034/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Custeio Integral Cálculo Da Contraprestação Mutualismo +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Possibilidade de adoção do critério de custo médio para cálculo da contraprestação de ex-empregados
  3. 3 Competência do juízo executivo para complementar obrigação quando o título executivo não especifica a metodologia de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, ante a falta de especificação da metodologia de cálculo no título executivo e considerando a jurisprudência consolidada (Tema 1.034/STJ) e o princípio do mutualismo, a adoção do critério do custo médio é a solução adequada para calcular o valor devido pelo ex-empregado; assim, o acórdão do TJ-SP não ofende a coisa julgada, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e não cabe reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), razão por que o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.