AREsp 2912787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ: reconhece-se que a operadora não pode ser compelida a ofertar plano individual quando não comercializa essa modalidade, mas que deve manter a cobertura enquanto perdurar tratamento médico do beneficiário; assim, o acórdão de origem deve ser reavaliado observando tais entendimentos.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Migração Para Plano Individual, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a operadora oferecer plano individual quando não comercializa essa modalidade
  2. 2 Manutenção da cobertura do beneficiário em tratamento médico após rescisão unilateral do plano coletivo
  3. 3 Conflito entre Resolução CONSU nº 19/1999 e Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ: reconhece-se que a operadora não pode ser compelida a ofertar plano individual quando não comercializa essa modalidade, mas que deve manter a cobertura enquanto perdurar tratamento médico do beneficiário; assim, o acórdão de origem deve ser reavaliado observando tais entendimentos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para realização de novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ
  • Publicar a decisão