REsp 2154076 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência pretendeu reformar conclusão da instância originária sobre a existência de contribuição mensal dos ativos, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem assentou haver desconto mensal em folha, conferindo ao autor o direito de permanecer no mesmo plano dos ativos e de pagar a soma da cota dos empregados ativos com a parcela custeada pela empregadora, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e do Tema 1034.

Parties
Agravante (demandada; Recorrente): FUNDACAO CESP; Corré: SABESP; Autor (recorrido): Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Inativos Em Plano Coletivo, Custeo De Planos De Saúde, Art. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998, Súmula 7/stj, Tema 1034 (recurso Repetitivo)
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Inativos Em Plano Coletivo Custeo De Planos De Saúde Art. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante (demandada; Recorrente)

SABESP

Corré

Autor

Autor (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de contribuição mensal dos ativos e sua prova nos autos
  2. 2 Direito do inativo à permanência no plano coletivo nas mesmas condições dos ativos
  3. 3 Forma de custeio do plano (pré-pagamento, pós-pagamento por custo operacional ou por rateio) e cálculo da mensalidade devida pelo inativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência pretendeu reformar conclusão da instância originária sobre a existência de contribuição mensal dos ativos, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem assentou haver desconto mensal em folha, conferindo ao autor o direito de permanecer no mesmo plano dos ativos e de pagar a soma da cota dos empregados ativos com a parcela custeada pela empregadora, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e do Tema 1034.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.