AREsp 2019365 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que assegura aos dependentes do titular falecido a manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições, desde que assumam as obrigações contratuais, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Indústria e Comércio de Roupas Chilev-Radi Ltda.; Autor: Eva Seria; Autor: Juliette Arkalji; Autor: Rafael Seria; Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Dependentes Após Falecimento Do Titular, Aplicação Do Art. 30 Da Lei 9.656/98, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Dependentes Após Falecimento Do Titular Aplicação Do Art. 30 Da Lei 9.656/98 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Indústria e Comércio de Roupas Chilev-Radi Ltda.

Autor

Eva Seria

Autor

Juliette Arkalji

Autor

Rafael Seria

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito dos dependentes do titular falecido à manutenção no plano de saúde coletivo nas condições originalmente contratadas
  2. 2 aplicabilidade do art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmula 83/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que assegura aos dependentes do titular falecido a manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições, desde que assumam as obrigações contratuais, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.