REsp 2218428 - DECISAO

REsp 2218428 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: tentativa de impugnar Resolução da ANS (inadmissível conforme art.105,III,a CF), deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados (Súmula 282/STF), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (arts.1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: WLADIMIR MEDEIROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Restituição Do Indébito / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Inexigibilidade De Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Litigância Predatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Contratual Multa Contratual Inexigibilidade De Débito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

WLADIMIR MEDEIROS JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Restituição Do Indébito / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que menciona violação de Resolução da ANS
  2. 2 validação/abuso de cláusula de aviso prévio e fidelidade em contrato coletivo de saúde
  3. 3 prequestionamento de dispositivos indicados no recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: tentativa de impugnar Resolução da ANS (inadmissível conforme art.105,III,a CF), deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados (Súmula 282/STF), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (arts.1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.