REsp 2239518 - DECISAO

REsp 2239518 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF nem comprovou o prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 na decisão de origem; ademais, aplicaram-se súmulas do STF que impedem o exame de matérias não debatidas na decisão recorrida. Em sede de mérito, o Tribunal de origem reconheceu a aplicabilidade do CDC e a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, inclusive em face de coisa julgada formada em ação coletiva que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/09.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula Abusiva, Aviso Prévio Para Rescisão, Cobrança De Mensalidades Após Cancelamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Cláusula Abusiva Aviso Prévio Para Rescisão Cobrança De Mensalidades Após Cancelamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde coletivos celebrados por pessoa jurídica
  2. 2 Validade de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral
  3. 3 Legitimidade da cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF nem comprovou o prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002 na decisão de origem; ademais, aplicaram-se súmulas do STF que impedem o exame de matérias não debatidas na decisão recorrida. Em sede de mérito, o Tribunal de origem reconheceu a aplicabilidade do CDC e a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade de cobranças posteriores ao pedido de cancelamento, inclusive em face de coisa julgada formada em ação coletiva que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/09.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º