REsp 2025878 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exige reexame de prova e contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a qualificação de "falsos coletivos" e a aplicação dos índices da ANS (Súmula 83 do STJ); no caso concreto o contrato foi caracterizado como "falso coletivo" abrangendo quatro beneficiários, o que justifica a aplicação das normas dos planos individuais e familiares.

Parties
Autor: M. F. Faria Processos ME; Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Falso Coletivo, Reajuste De Plano De Saúde, Índices Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Falso Coletivo Reajuste De Plano De Saúde Índices Da ANS +2 more

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Parties

M. F. Faria Processos ME

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das normas dos planos individuais e familiares a contratos coletivos empresariais caracterizados como "falso coletivo"
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS em contratos coletivos atípicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exige reexame de prova e contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre a qualificação de "falsos coletivos" e a aplicação dos índices da ANS (Súmula 83 do STJ); no caso concreto o contrato foi caracterizado como "falso coletivo" abrangendo quatro beneficiários, o que justifica a aplicação das normas dos planos individuais e familiares.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.