REsp 1973766 - DECISAO

REsp 1973766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por TERESA CRISTINA GONÇALVES e não se conheceu do seu recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Conheceu-se do recurso especial da UNIMED CAMPINAS e negou-se-lhe provimento: a rescisão unilateral do plano coletivo, praticada enquanto a beneficiária se encontrava em tratamento oncológico essencial à sua sobrevivência, constitui exercício abusivo do direito e não pode resultar em risco à preservação da vida, de modo que se impõe a manutenção da cobertura até a alta médica, interpretando-se sistematicamente a Lei n. 9.656/98 e princípios como boa-fé objetiva, função social do...

Parties
Autora: TERESA CRISTINA GONÇALVES; Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (plano De Saúde Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo interposto por TERESA CRISTINA GONÇALVES para não conhecer de seu recurso especial; conheço do recurso especial interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Dano Moral, Tutela De Urgência, Portabilidade De Carências, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Analogia Legislativa
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Dano Moral Tutela De Urgência +4 more

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Parties

TERESA CRISTINA GONÇALVES

Autora

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (plano De Saúde Obrigação De Fazer C.c. Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de plano de saúde durante tratamento oncológico
  2. 2 legalidade da rescisão unilateral de plano coletivo enquanto beneficiária estiver em tratamento médico indispensável à sua sobrevivência
  3. 3 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por TERESA CRISTINA GONÇALVES e não se conheceu do seu recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Conheceu-se do recurso especial da UNIMED CAMPINAS e negou-se-lhe provimento: a rescisão unilateral do plano coletivo, praticada enquanto a beneficiária se encontrava em tratamento oncológico essencial à sua sobrevivência, constitui exercício abusivo do direito e não pode resultar em risco à preservação da vida, de modo que se impõe a manutenção da cobertura até a alta médica, interpretando-se sistematicamente a Lei n. 9.656/98 e princípios como boa-fé objetiva, função social do...

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por TERESA CRISTINA GONÇALVES para não conhecer de seu recurso especial; conheço do recurso especial interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de TERESA CRISTINA GONÇALVES e não conheço de seu recurso especial
  • Conheço do recurso especial de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e nego-lhe provimento