REsp 1963185 - DECISAO

REsp 1963185 - DECISAO

O STJ entendeu que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a prova documental da existência de modelos de cobrança distintos (per capita para ativos e por faixa etária para inativos) e, no mérito, concluiu que tal diferenciação, quando não contratada para todo o universo de beneficiários, viola o art. 31 da Lei 9.656/98 e a tese vinculante do Tema 1.034/STJ; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de primeiro grau que determinou a manutenção dos autores no plano nas mesmas condições de custeio dos ativos e a restituição dos valores cobrados indevidamente (observada prescrição trienal).

Parties
Recorrente: ADALBERTO MATIUSSO DE CAMARGO E OUTROS; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; sentença de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Artigo 31 Da Lei N. 9.656/98, Modelo De Custeio Por Per Capita Vs. Faixa Etária, Reajuste Por Faixa Etária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema Repetitivo 1.034/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Artigo 31 Da Lei N. 9.656/98 Modelo De Custeio Por Per Capita Vs. Faixa Etária Reajuste Por Faixa Etária Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ADALBERTO MATIUSSO DE CAMARGO E OUTROS

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrida

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da diferenciação do modelo de custeio entre empregados ativos e inativos
  2. 2 alcance do art. 31 da Lei 9.656/98 quanto a "mesmas condições"
  3. 3 aplicação e alcance do Tema Repetitivo 1.034/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a prova documental da existência de modelos de cobrança distintos (per capita para ativos e por faixa etária para inativos) e, no mérito, concluiu que tal diferenciação, quando não contratada para todo o universo de beneficiários, viola o art. 31 da Lei 9.656/98 e a tese vinculante do Tema 1.034/STJ; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença de primeiro grau que determinou a manutenção dos autores no plano nas mesmas condições de custeio dos ativos e a restituição dos valores cobrados indevidamente (observada prescrição trienal).

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; sentença de primeiro grau restabelecida

Orders

  • cassação do acórdão recorrido
  • restabelecimento integral da sentença de fls. 2.481/2.488