AREsp 1727461 - ACORDAO

AREsp 1727461 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a obrigatoriedade de oferecimento de plano individual substitutivo quando a operadora não comercializa essa modalidade e para afastar a condenação por danos morais, porquanto não houve prova robusta de fraude que justificasse a rescisão e, no caso, a negativa de cobertura não acarretou dano aos direitos de personalidade além do mero inadimplemento contratual diante de dúvida jurídica razoável; manteve-se, contudo, a condenação à continuidade do plano coletivo em razão da abusividade da rescisão.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (julgamento Colegiado, Terceira Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral, Elegibilidade De Beneficiários, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Danos Morais, Ônus Da Prova, Portabilidade De Carências, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Elegibilidade De Beneficiários Migração Para Plano Individual Ou Familiar +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido (julgamento Colegiado, Terceira Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 validação da rescisão unilateral por fraude
  2. 2 obrigatoriedade de oferta de plano individual substitutivo
  3. 3 configuração de danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a obrigatoriedade de oferecimento de plano individual substitutivo quando a operadora não comercializa essa modalidade e para afastar a condenação por danos morais, porquanto não houve prova robusta de fraude que justificasse a rescisão e, no caso, a negativa de cobertura não acarretou dano aos direitos de personalidade além do mero inadimplemento contratual diante de dúvida jurídica razoável; manteve-se, contudo, a condenação à continuidade do plano coletivo em razão da abusividade da rescisão.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afasta a obrigatoriedade de oferecimento do plano de saúde individual substitutivo do coletivo quando a operadora não comercializa essa modalidade
  • Afasta a condenação em danos morais imposta à recorrente