REsp 2213723 - DECISAO

REsp 2213723 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a decisão sobre a nulidade dos reajustes por faixa etária em razão da ausência de previsão contratual no termo de adesão; tal fundamento não foi atacado pelas recorrentes, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e mantendo-se a sentença que declarou nulos os reajustes e determinou restituição dos valores pagos a maior, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98 e da legislação processual invocada.

Parties
Recorrente: FUNDACAO SAUDE ITAU; Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido: ANTONIO JACINTO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Beneficiário Aposentado, Reajuste Por Faixa Etária, Contratos De Adesão, Legitimidade Passiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Beneficiário Aposentado Reajuste Por Faixa Etária Contratos De Adesão Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

FUNDACAO SAUDE ITAU

Recorrente

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

ANTONIO JACINTO CABRAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão
  2. 2 Direito do aposentado à manutenção do plano nas mesmas condições (art. 31 da Lei 9.656/98)
  3. 3 Legalidade de reajuste por faixa etária sem previsão contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a decisão sobre a nulidade dos reajustes por faixa etária em razão da ausência de previsão contratual no termo de adesão; tal fundamento não foi atacado pelas recorrentes, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e mantendo-se a sentença que declarou nulos os reajustes e determinou restituição dos valores pagos a maior, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98 e da legislação processual invocada.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.