AREsp 3024675 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegadas ofensas aos arts. 422 e 884 do CC e as teses trazidas pelo agravante estão vinculadas à matéria já consolidada pelo STJ no Tema 1.034; na hipótese de aplicação de tese de recursos repetitivos o controle deve traduzir-se em negar seguimento ao recurso especial e caber agravo interno, sendo incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para rediscussão do tema.

Parties
Agravante: PAULO MARTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Paridade Entre Ativos E Inativos, Recursos Repetitivos (tema 1.034 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Paridade Entre Ativos E Inativos Recursos Repetitivos (tema 1.034 Do Stj) Admissibilidade De Recurso Especial Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

PAULO MARTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.034 do STJ sobre plano de saúde coletivo e paridade entre ativos e inativos
  3. 3 Alegada violação dos arts. 422 e 884 do Código Civil (boa-fé objetiva e enriquecimento indevido)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegadas ofensas aos arts. 422 e 884 do CC e as teses trazidas pelo agravante estão vinculadas à matéria já consolidada pelo STJ no Tema 1.034; na hipótese de aplicação de tese de recursos repetitivos o controle deve traduzir-se em negar seguimento ao recurso especial e caber agravo interno, sendo incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para rediscussão do tema.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.