REsp 2140027 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; o provimento reclamaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência do STJ confirma que contratos coletivos com menos de 30 beneficiários exigem motivação para rescisão unilateral, logo não houve falha jurisdictional a justificar reforma.

Parties
Agravante: MIDELT QUÍMICA LTDA.; Agravado: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral De Contrato, Reexame De Provas, Vulnerabilidade Do Consumidor, Reajuste Por Faixa Etária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral De Contrato Reexame De Provas Vulnerabilidade Do Consumidor +1 more

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Parties

MIDELT QUÍMICA LTDA.

Agravante

Bradesco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 risco de rescisão imotivada de contrato de plano de saúde com menos de 30 beneficiários
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; o provimento reclamaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência do STJ confirma que contratos coletivos com menos de 30 beneficiários exigem motivação para rescisão unilateral, logo não houve falha jurisdictional a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno