REsp 1769713 - ACORDAO

REsp 1769713 - ACORDAO

O recurso foi provido porque, à luz de precedentes desta Corte, a coparticipação não se caracteriza como contribuição exigida pelos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998; assim, tendo o autor não contribuído e havendo decisão anterior transitada em julgado que rejeitou seu pedido de permanência no plano custeado exclusivamente pelo empregador, não lhe assiste o direito de excluir o reajuste por mudança de faixa etária ou de manter o regime de custeio anteriormente vigente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Direito De Manutenção De Beneficiários Inativos, Reajuste Por Faixa Etária, Coparticipação, Recursos Repetitivos, Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/1998
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Direito de permanência de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pelo empregador
  2. 2 Caracterização da coparticipação como contribuição para fins dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Possibilidade de exclusão do reajuste por mudança de faixa etária após decisão anterior com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, à luz de precedentes desta Corte, a coparticipação não se caracteriza como contribuição exigida pelos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998; assim, tendo o autor não contribuído e havendo decisão anterior transitada em julgado que rejeitou seu pedido de permanência no plano custeado exclusivamente pelo empregador, não lhe assiste o direito de excluir o reajuste por mudança de faixa etária ou de manter o regime de custeio anteriormente vigente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.