REsp 2241048 - DECISAO

REsp 2241048 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão estadual analisou todas as questões suscitadas e que, segundo os elementos probatórios dos autos, não houve diferenciação de condições entre empregados ativos e inativos; aplicou‑se o entendimento do Tema 1.034 (REsp 1.818.487/SP), conforme o qual não há direito adquirido à manutenção do mesmo plano, sendo admissíveis mudança de operadora e alterações de modelo e custeio desde que mantida paridade; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se majora os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARILENE LUCCHETTI ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nega‑se provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Tema 1.034/stj (resp 1.818.487/sp), Migração/extinção De Plano E Paridade Entre Ativos E Inativos, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ (obstáculo Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Tema 1.034/stj (resp 1.818.487/sp) Migração/extinção De Plano E Paridade Entre Ativos E Inativos Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

MARILENE LUCCHETTI ANGELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição quanto à abusividade da extinção do plano USISAÚDE e migração compulsória para planos USIFLEX/USIEXATO
  2. 2 possível violação do art. 17 da Lei 9.656/1998 por descredenciamento sem substituição por prestadores equivalentes
  3. 3 alegada afronta ao art. 39 do CDC por onerosidade excessiva transferindo risco ao consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão estadual analisou todas as questões suscitadas e que, segundo os elementos probatórios dos autos, não houve diferenciação de condições entre empregados ativos e inativos; aplicou‑se o entendimento do Tema 1.034 (REsp 1.818.487/SP), conforme o qual não há direito adquirido à manutenção do mesmo plano, sendo admissíveis mudança de operadora e alterações de modelo e custeio desde que mantida paridade; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se majora os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nega‑se provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nega‑se provimento ao recurso especial interposto por MARILENE LUCCHETTI ANGELO.
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo constante nos autos em razão do desprovimento do recurso.