REsp 2245398 - DECISAO

REsp 2245398 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da insuficiência da fundamentação recursal quanto aos arts. 421 e 422 do CC/2002 (falta de prequestionamento), da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' e da existência de entendimento consolidado pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 reconhecendo a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e tornandose inexigível a cobrança do saldo residual; aplicaram-se súmulas do STF e do STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio Para Cancelamento, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio Para Cancelamento Abusividade Contratual Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo
  2. 2 prequestionamento relativo aos arts. 421 e 422 do CC/2002
  3. 3 aplicabilidade da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da insuficiência da fundamentação recursal quanto aos arts. 421 e 422 do CC/2002 (falta de prequestionamento), da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' e da existência de entendimento consolidado pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 reconhecendo a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e tornandose inexigível a cobrança do saldo residual; aplicaram-se súmulas do STF e do STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • MajoRO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.