AREsp 3007719 - DECISAO

AREsp 3007719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o recurso especial não foi conhecido quanto às alegadas violações porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 2º, § 2º indicado como violado (ausência de prequestionamento), e, quanto ao mérito relativo à manutenção no plano, o acórdão permaneceu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) e não podia ser reformado sem reexame de fatos e provas (Súmula 7). Por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: EVA VALERIA PEGO EVANGELISTA DE MELO; Agravada: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravada: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Manutenção De Plano De Ex Empregado, Legitimidade Passiva Da Estipulante, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Manutenção De Plano De Ex Empregado Legitimidade Passiva Da Estipulante Prequestionamento Súmula 568/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

EVA VALERIA PEGO EVANGELISTA DE MELO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravada

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivo legal indicado
  2. 2 possibilidade de manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições e custeio da vigência do contrato de trabalho
  3. 3 legitimidade da estipulante/ex-empregadora para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o recurso especial não foi conhecido quanto às alegadas violações porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 2º, § 2º indicado como violado (ausência de prequestionamento), e, quanto ao mérito relativo à manutenção no plano, o acórdão permaneceu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) e não podia ser reformado sem reexame de fatos e provas (Súmula 7). Por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 16% para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes quanto à possibilidade de condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC caso interponham recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente