REsp 1930495 - ACORDAO

REsp 1930495 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade pela ausência de demonstração da base atuarial e autorizou a apuração do índice em liquidação; contudo a limitação da restituição somente ao período posterior ao ajuizamento contraria o Tema 610 do STJ, devendo ser restituídas as diferenças do triênio anterior ao ajuizamento; a distribuição proporcional de custas e honorários foi mantida por recíproca sucumbência e por ser matéria que exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Restituição De Valores Pagos a Maior, Prescrição, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Restituição De Valores Pagos a Maior Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ônus da prova e possibilidade de apuração do índice em liquidação de sentença
  3. 3 abusividade de cláusula de reajuste por falta de transparência/informação (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade pela ausência de demonstração da base atuarial e autorizou a apuração do índice em liquidação; contudo a limitação da restituição somente ao período posterior ao ajuizamento contraria o Tema 610 do STJ, devendo ser restituídas as diferenças do triênio anterior ao ajuizamento; a distribuição proporcional de custas e honorários foi mantida por recíproca sucumbência e por ser matéria que exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a limitação da restituição do indébito apenas ao período posterior ao ajuizamento, determinando a restituição das diferenças relativas ao triênio anterior à data do ajuizamento da ação