AREsp 3074574 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões suscitadas (não havendo omissão), e o exame pretendido pelo recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, óbices insuperáveis pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de abusividade dos reajustes e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Índice FIPE Saúde, Abusividade De Reajuste, Repetição De Indébito, Dano Moral, Revelia, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 608/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Índice FIPE Saúde Abusividade De Reajuste +5 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto a estudos atuariais e à natureza coletiva do plano)
  2. 2 aplicabilidade de reajuste por sinistralidade e sua abusividade
  3. 3 interpretação da cláusula contratual que prevê reajuste pelo índice FIPE-Saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões suscitadas (não havendo omissão), e o exame pretendido pelo recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, óbices insuperáveis pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de abusividade dos reajustes e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.