REsp 2192281 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente os fatos e as provas, aplicou jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o Tema 1.082 e a Resolução CONSU 19/1999), assentou a inexigibilidade do aviso prévio com base em decisão erga omnes que anulou a RN 195/2009 e considerou a RN 557/2022 não apta como parâmetro em recurso especial; assim, a pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: AMHA SAÚDE S/A; Autora: AUTORA; Coautor: Marcelo Pinto de Godoy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Migração Para Plano Individual, Aviso Prévio Contratual, Portabilidade De Carências, Reajuste De Mensalidade, Tema 1.082/stj, Resoluções Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Migração Para Plano Individual Aviso Prévio Contratual Portabilidade De Carências +3 more

Case Brief

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Parties

AMHA SAÚDE S/A

Recorrente

AUTORA

Autora

Marcelo Pinto de Godoy

Coautor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 (I) se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de pontos essenciais nos embargos de declaração
  2. 2 (II) validade e aplicabilidade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano coletivo
  3. 3 (III) se a operadora pode ser obrigada a ofertar plano individual ao beneficiário em tratamento oncológico quando não comercializa essa modalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente os fatos e as provas, aplicou jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o Tema 1.082 e a Resolução CONSU 19/1999), assentou a inexigibilidade do aviso prévio com base em decisão erga omnes que anulou a RN 195/2009 e considerou a RN 557/2022 não apta como parâmetro em recurso especial; assim, a pretensão recursal esbarra na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.