REsp 2256266 - DECISAO

REsp 2256266 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1082/STJ de que a operadora deve garantir a continuidade da assistência ao beneficiário em tratamento (incluindo casos de TEA) até a alta, reconhecendo ato ilícito e dano moral; as matérias fático-probatórias e a fixação do quantum não comportam reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: A A M I S; Recorrida: Qualicorp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Unilateral, Continuidade Da Assistência, Dano Moral, Tema 1082/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Rescisão Unilateral Continuidade Da Assistência Dano Moral +3 more

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Parties

A A M I S

Recorrente

Qualicorp

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1082/STJ à rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  2. 2 Dever de garantia da continuidade dos cuidados assistenciais a beneficiário em tratamento (inclusive com diagnóstico de TEA)
  3. 3 Preliminar de ilegitimidade da Qualicorp e responsabilidade solidária entre empresas da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões suscitadas, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1082/STJ de que a operadora deve garantir a continuidade da assistência ao beneficiário em tratamento (incluindo casos de TEA) até a alta, reconhecendo ato ilícito e dano moral; as matérias fático-probatórias e a fixação do quantum não comportam reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem