AREsp 3028075 - ACORDAO

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A cláusula contratual que impõe pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento de plano de saúde coletivo é abusiva e nula nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC; o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 foi anulado com efeitos erga omnes e ex tunc pela ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, e a RN nº 455/2020 apenas formalizou essa decisão, de modo que a cobrança posterior ao pedido de cancelamento é inexigível, justificando o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE TRANSPORTES DE CEREAIS RIO NEGRO LTDA.; Recorrido: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusulas Abusivas, Aviso Prévio Remunerado, Inexigibilidade De Cobrança, Anulação Normativa Da ANS, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Cláusulas Abusivas Aviso Prévio Remunerado Inexigibilidade De Cobrança Anulação Normativa Da ANS +1 more

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Parties

COMÉRCIO DE TRANSPORTES DE CEREAIS RIO NEGRO LTDA.

Recorrente

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provido)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que impõe pagamento de mensalidades após pedido de cancelamento de plano coletivo
  2. 2 Efeito da anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 pela ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101
  3. 3 Alcance da RN nº 455/2020 editada pela ANS

Ratio Decidendi

A cláusula contratual que impõe pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento de plano de saúde coletivo é abusiva e nula nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC; o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 foi anulado com efeitos erga omnes e ex tunc pela ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, e a RN nº 455/2020 apenas formalizou essa decisão, de modo que a cobrança posterior ao pedido de cancelamento é inexigível, justificando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar nula a cláusula contratual que impõe aviso prévio remunerado de 60 dias para cancelamento do plano de saúde coletivo (violação do art. 51, IV e XV, do CDC)
  • Reconhecer a inexigibilidade da cobrança referente ao mês de fevereiro de 2023, formulado o pedido de cancelamento em janeiro de 2023