AREsp 2954185 - DECISAO

AREsp 2954185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a definição do índice adequado exige apuração técnica e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que eventual apuração do índice deve ocorrer em liquidação de sentença mediante estudo atuarial, com restituição dos valores pagos a maior e incidência da taxa SELIC para correção e juros.

Parties
Recorrente: Importadora Auto Peças Ltda.; Ré: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por VCMH, Índices Da ANS, Liquidação De Sentença, Restituição De Valores Pagos a Maior, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por VCMH Índices Da ANS Liquidação De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

Importadora Auto Peças Ltda.

Recorrente

operadora de saúde

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à indicação do índice de reajuste aplicável
  2. 2 validade das cláusulas contratuais que preveem reajuste por VCMH e sinistralidade
  3. 3 aplicabilidade dos índices da ANS para planos individuais a contratos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; a definição do índice adequado exige apuração técnica e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que eventual apuração do índice deve ocorrer em liquidação de sentença mediante estudo atuarial, com restituição dos valores pagos a maior e incidência da taxa SELIC para correção e juros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Afastar a aplicação do índice autorizado pela ANS para planos individuais ao caso e determinar que o índice adequado seja apurado em liquidação de sentença mediante estudo atuarial.
  • Determinar a restituição dos valores cobrados a maior, a ser apurada em liquidação de sentença mediante apresentação das faturas pagas.