REsp 2249228 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o reconhecimento da abusividade do reajuste por sinistralidade pela operadora diante da ausência de demonstração idônea dos cálculos e motivação do aumento, declarou-se a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421, 421-A e 478 do CC/02 (Súmula 211/STJ) impedindo exame dessa matéria, aplicaram-se os Temas 952 e 1.016 na hipótese reconhecendo a invalidade do percentual aplicado, e determinou-se que o índice adequado seja apurado na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, afastando-se a aplicação imediata dos índices da ANS; não se conheceu matéria que demandasse reexame fático-probatório vedado pelas...

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação Revisional / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Prequestionamento Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação Revisional / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação dos arts. 421, 421-A e 478 do CC/02
  3. 3 aplicação dos Temas repetitivos 952 e 1.016 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o reconhecimento da abusividade do reajuste por sinistralidade pela operadora diante da ausência de demonstração idônea dos cálculos e motivação do aumento, declarou-se a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421, 421-A e 478 do CC/02 (Súmula 211/STJ) impedindo exame dessa matéria, aplicaram-se os Temas 952 e 1.016 na hipótese reconhecendo a invalidade do percentual aplicado, e determinou-se que o índice adequado seja apurado na fase de cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, afastando-se a aplicação imediata dos índices da ANS; não se conheceu matéria que demandasse reexame fático-probatório vedado pelas...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.
  • Afastar a aplicação imediata dos índices da ANS aos reajustes do plano de saúde coletivo impugnado.