REsp 2249780 - DECISAO

REsp 2249780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo aos arts. 421 e 422 do Código Civil e pela impertinência temática dos dispositivos indicados em relação à matéria decidida, além da ausência de embargos de declaração para suprir eventual omissão; assim, não há violação federal apreciada pelo Tribunal de origem apta a autorizar o conhecimento do recurso, razão pela qual nego provimento.

Parties
Autora: estipulante do contrato; Recorrente: ré; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Rescisão Contratual, Aviso Prévio Contratual, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Coletivos Rescisão Contratual Aviso Prévio Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

estipulante do contrato

Autora

ré

Recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo
  2. 2 cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento do plano de saúde
  3. 3 prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento relativo aos arts. 421 e 422 do Código Civil e pela impertinência temática dos dispositivos indicados em relação à matéria decidida, além da ausência de embargos de declaração para suprir eventual omissão; assim, não há violação federal apreciada pelo Tribunal de origem apta a autorizar o conhecimento do recurso, razão pela qual nego provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.