REsp 2262429 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento de que a cláusula contratual que impõe aviso prévio remunerado de 60 dias e exige pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento é abusiva e nula, em conformidade com a decisão de ação civil pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 com eficácia erga omnes; a norma superveniente não convalidou a cláusula e, ademais, a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer (plano De Saúde Coletivo Empresarial) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Recurso Especial Julgado E Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio Remunerado (60 Dias), Inexigibilidade De Cobranças Após Pedido De Cancelamento, Advocacia Predatória, Controle De Cláusulas Abusivas, Efeitos Erga Omnes De Ação Civil Pública, Normas Da ANS (rn 195/2009, RN 557/2022, RN 455/2020
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio Remunerado (60 Dias) Inexigibilidade De Cobranças Após Pedido De Cancelamento Advocacia Predatória Controle De Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Obrigação De Fazer (plano De Saúde Coletivo Empresarial) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Recurso Especial Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual que impõe pagamento de mensalidades referentes a 60 dias após pedido de rescisão
  2. 2 Incidência e alcance de decisão de ação civil pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 com eficácia erga omnes
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que a cláusula contratual que impõe aviso prévio remunerado de 60 dias e exige pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento é abusiva e nula, em conformidade com a decisão de ação civil pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 com eficácia erga omnes; a norma superveniente não convalidou a cláusula e, ademais, a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
  • Manter a sentença que declarou a extinção do contrato, reconheceu a inexigibilidade das quantias cobradas após o pedido de cancelamento e condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa