REsp 1816482 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Seção (recurso Repetitivo)

Legal Issues

1. 1 Se alterações de operadora, modelo de prestação, forma de custeio e valores interrompem a contagem do prazo de 10 anos para fins do art. 31 da Lei 9.656/1998
2. 2 Quais condições assistenciais e de custeio devem ser mantidas aos beneficiários inativos nos termos do art. 31
3. 3 Se o ex-empregado aposentado tem direito adquirido à manutenção do mesmo plano e regime de custeio vigente na aposentadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que: (i) mudanças de operadora, modelo de prestação, forma de custeio ou valores não interrompem a contagem dos períodos contributivos para fins do art. 31 da Lei 9.656/1998, devendo ser somados para atingir o decênio ou cálculo proporcional; (ii) o art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano coletivo único com as mesmas condições de cobertura assistencial e prestação de serviço, incluindo paridade na forma e nos valores de custeio (admitida diferenciação por faixa etária se contratada para todos), cabendo ao inativo assumir o custeio integral (sua cota mais a parcela patronal); (iii) o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31, não...

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

• Negado provimento ao recurso especial nº 1.816.482 - SP.
• Foram fixadas, para fins do art. 1.036 do CPC/2015, as seguintes teses repetitivas: a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei nº 9.656/1998, devendo...