REsp 1818487 - ACORDAO

REsp 1818487 - ACORDAO

A interpretação do art. 31 da Lei 9.656/1998 exige que ativos e inativos integrem um plano coletivo único com as mesmas condições de cobertura assistencial e paridade quanto ao modelo e aos valores de custeio (admitida diferenciação por faixa etária se aplicável a todos); os períodos contributivos se acumulam para fins do decênio previsto no art. 31; não há direito adquirido ao modelo de custeio vigente à época da aposentadoria, sendo possível alteração ou substituição de operadora desde que preservada a paridade e facultada a portabilidade de carências. No caso concreto houve violação do art. 31 porque o plano distinguiu ativos e inativos quanto à forma de custeio e aos valores de...

Parties
Recorrente: VALMIR NASCIMENTO DA SILVA; Recorrido: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.; Recorrido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Amicus Curiae: INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR; Amicus Curiae: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE; Amicus Curiae: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON; Amicus Curiae: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO; Amicus Curiae: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Amicus Curiae: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MEDICAS; Amicus Curiae: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER; Amicus Curiae: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE; Amicus Curiae: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Julgado Pela Segunda Seção Do STJ (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Manutenção De Aposentados No Plano, Custeio De Planos Coletivos, Portabilidade De Carências, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Manutenção De Aposentados No Plano Custeio De Planos Coletivos Portabilidade De Carências +1 more

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Parties

VALMIR NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Recorrido

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Recorrido

INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR

Amicus Curiae

FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE

Amicus Curiae

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON

Amicus Curiae

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO

Amicus Curiae

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Amicus Curiae

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Amicus Curiae

FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER

Amicus Curiae

UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE

Amicus Curiae

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Julgado Pela Segunda Seção Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Quais condições assistenciais e de custeio devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Se períodos de contribuição são acumuláveis quando houver mudança de operadora/modelo de custeio
  3. 3 Se há obrigação de paridade entre ativos e inativos quanto à forma e valor do custeio

Ratio Decidendi

A interpretação do art. 31 da Lei 9.656/1998 exige que ativos e inativos integrem um plano coletivo único com as mesmas condições de cobertura assistencial e paridade quanto ao modelo e aos valores de custeio (admitida diferenciação por faixa etária se aplicável a todos); os períodos contributivos se acumulam para fins do decênio previsto no art. 31; não há direito adquirido ao modelo de custeio vigente à época da aposentadoria, sendo possível alteração ou substituição de operadora desde que preservada a paridade e facultada a portabilidade de carências. No caso concreto houve violação do art. 31 porque o plano distinguiu ativos e inativos quanto à forma de custeio e aos valores de...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação de obrigação de fazer
  • Determinar que o autor e seus dependentes permaneçam por prazo indeterminado no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura assistencial dos empregados ativos, incluindo paridade nos modelos de prestação de serviço, na forma de custeio e nos valores de contribuição