REsp 1911524 - DECISAO

REsp 1911524 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não refutou de forma específica fundamentos essenciais do acórdão recorrido, notadamente a incidência da Resolução 309/2012 e a ausência de exposição dos itens utilizados para cálculo do reajuste, e assim não demonstrou o desacerto do julgado, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se, no ponto, a Súmula nº 283 do STF quanto à matéria discutida e, por consequência, negou-se provimento ao recurso, majorando-se em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: IMERO MUSSOLIN FILHO - ME/IMERO MUSSOLIN FILHO; Autor: SILVANA MAGDA SANTOS MUSSOLIN - ME/SILVANA MAGDA SANTOS MUSSOLIN; Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Reajuste Por Sinistralidade, Variação De Custo Médico Hospitalar (vcmh), Agrupamento De Contratos Coletivos (resolução ANS 309/2012), Dever De Informação, Honorários Advocatícios, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Coletivos Reajuste Por Sinistralidade Variação De Custo Médico Hospitalar (vcmh) +4 more

Case Brief

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Parties

IMERO MUSSOLIN FILHO - ME/IMERO MUSSOLIN FILHO

Autor

SILVANA MAGDA SANTOS MUSSOLIN - ME/SILVANA MAGDA SANTOS MUSSOLIN

Autor

BRADESCO SAÚDE S/A (BRADESCO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se contratos coletivos com menos de 30 beneficiários devem ser equiparados a contratos individuais/familiares
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução 309/2012 da ANS sobre obrigatoriedade de agrupamento para cálculo de sinistralidade
  3. 3 Obrigação da operadora de expor os itens considerados para o cálculo do reajuste (dever de informação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não refutou de forma específica fundamentos essenciais do acórdão recorrido, notadamente a incidência da Resolução 309/2012 e a ausência de exposição dos itens utilizados para cálculo do reajuste, e assim não demonstrou o desacerto do julgado, nos termos da jurisprudência do STJ; aplicou-se, no ponto, a Súmula nº 283 do STF quanto à matéria discutida e, por consequência, negou-se provimento ao recurso, majorando-se em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BRADESCO, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.