REsp 1943168 - DECISAO

REsp 1943168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n.284/STF) e, quanto à alegada usurpação de competência da ANS, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal, o que afasta a competência desta Corte para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde Coletivos, Direito De Permanência De Dependentes, Aplicação De Súmula Normativa Da ANS, Nulidade De Cláusulas Abusivas, Competência Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Coletivos Direito De Permanência De Dependentes Aplicação De Súmula Normativa Da ANS Nulidade De Cláusulas Abusivas +3 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito de permanência de dependentes no plano coletivo após óbito do titular e duração desse direito (art.30, §3º, Lei 9.656/98)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula Normativa n.13/2010 da ANS a plano coletivo empresarial
  3. 3 Abusividade e nulidade de cláusulas contratuais que limitam a permanência de dependentes após o falecimento do titular (art.51, I e IV, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n.284/STF) e, quanto à alegada usurpação de competência da ANS, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal, o que afasta a competência desta Corte para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.